Do ponto de vista administrativo e judicial, a desapropriação da fazenda Cabaceiras, localizada na região sul do estado do Pará, é a primeira da história motivada pelo desrespeito à função social de um imóvel rural, como prevê a Constituição Federal de1988,emdecorrênciadaexploraçãode“trabalhoemcondições análogasàescravidão”. Narealidade,essadesapropriação não se deuapenaspelaocorrênciaderelaçõesdetrabalhoextremamente degradantes, mas também pelas graves infrações ambientais verificadas na fazenda — o que também configura um ataque àfunçãosocialdaterra,deacordocomospreceitosconstitucionais. BARROS, C. J. A conquista da fazenda Cabaceiras. Disponível em: www.agb.org.br. Acesso em: 15 maio 2023. O texto considera a promoção da justiça como um mecanismo de
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Questão 67 · ENEM 2025 · Dia 1
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